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Dec. Mun. Viçosa/MG 4.624/13 - Dec. - Decreto do Município de Viçosa/MG nº 4.624 de 05.06.2013

DOM-Viçosa: 05.06.2013

Regulamenta a Instituição do Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Escrituração Econômico - Fiscal e a Emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, por meios eletrônicos, estabelece Obrigações Acessórias Relativas ao ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Viçosa, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município de Viçosa e,

Considerando as disposições contidas no Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 1627/2004;

Considerando que a instituição do ISSQN eletrônico trará substancial melhoria no controle e arrecadação do tributo, além de otimizar o atendimento ao contribuinte;

Decreta:

Art. 1º Fica instituído no Município de Viçosa, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de gerenciamento eletrônico dos dados econômico-fiscais.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Viçosa, devem obrigatoriamente adotar o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômico-Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo o DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM - DE ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços tomados e/ou prestados.

Parágrafo único. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica e os Contribuintes prestadores de serviço sob regime "Por Homologação", inclusive aqueles de apuração "por estimativa" e os Contribuintes por Substituição Tributária e Responsáveis Tributários por serviços tomados.

Art. 3º As declarações de dados econômicos - fiscais e a Declaração de Arrecadação Municipal e DAM, do ( continua ... )

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