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Dec. Mun. Penha/SC 2.497/16 - Dec. - Decreto do Município de Penha/SC nº 2.497 de 28.01.2016

DOM-Penha: 29.01.2016

Prorroga prazo para o pagamento dos tributos que especifica e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Penha, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 013, de 16 de novembro de 2009, Decreta:

Art. 1º Considerando os problemas tecnológicos enfrentados pela Secretaria da Fazenda, durante o segundo semestre de 2015, decorridos de descargas elétricas, resultando em perdas de dados cadastras, recuperados no último trimestre de 2015, ocasionando atraso no envio de dados referente ao IPTU e Taxas à gráfica responsável, ficam prorrogados os prazos de vencimento dos respectivos tributos, a saber:

I - Até o dia 29 de fevereiro de 2016, para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), incidentes sobre imóveis localizados neste município;

II - Até o dia 29 de fevereiro de 2016 para:

a) A taxa de fiscalização para o funcionamento de estabelecimentos (TFFE), prevista no art. 330 da Lei Complementar nº 013, de 16 de novembro de 2009;

b) A taxa de vigilância sanitária para o funcionamento de estabelecimentos, na hipótese do art. 357, IV, "a" da Lei Complementar da 013, de 16 de novembro de 2009;

c) O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) das pessoas físicas e das sociedades de profissionais, sujeitas ao pagamento do imposto calculado em base fixa na fornia dos arts 273 e 274, da Lei Complementar nº 013, de 16 de novembro de 2009;

Art. 2º Aos contribuintes dos tributos cujos prazos de vencimento estão sujeitos á prorrogação nos termos do art. 1º são asseguradas as condições previstas na legislação para o pagamento à vista ou parcelado, inclusive quanto aos descontos concedidos para cada situação específica.

§ 1º. Sem prejuízo do disposto no caput, o parcelamento do IPTU não excederá, em qualquer hipótese, a data do vencimento da última parcela estabelecida para o lançamento anual quando efetuado em condições normais.

§ 2º. Ao contribuinte que optar pelo parcelamento em 12 (doze) vezes no IPTU, terá no dia 29 de fevereiro o vencimento das parcelas 1 e 2 do respectivo imposto, em observância ao disposto no parágrafo primeiros deste artigo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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