x
x
x
Dec. Mun. Panambi/RS 113/15 - Dec. - Decreto do Município de Panambi/RS nº 113 de 18.12.2015

DOM-Panambi: 18.12.2015

Regulamenta o artigo 42, §§ 5º e 6º e o art. 136, Parágrafo único da Lei Municipal nº 3.330 de 16 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Municipal nº 3.967/2015 no que trata sobre a dedução da base de cálculo e a isenção do ISSQN relativo ao serviços de construção civil e dá outras providências.


Considerando a necessidade de regulamentar a hipótese de dedução do valor dos materiais empregados e das subempreitadas da base de cálculo do ISSQN relativo à construção civil;

Considerando a previsão de isenção de ISS dos contribuintes estabelecidos no município de Panambi que prestem serviços constantes nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços de que trata o § 1º do art. 36 da Lei Municipal nº 3.330/2011 e,

Considerando a eventual impossibilidade de formatação do software de emissão de notas fiscais eletrônicas para informação do controle individualizado de cada obra, O Prefeito em exercício do Município de Panambi, no uso de suas atribuições, e de acordo com o Art. 58, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Panambi, Decreta:

Art. 1º Para fins de dedução da base de cálculo do valor dos materiais empregados nos serviços a que se referem os itens 7.02, 7.04 e 7.05 do § 1º do art. 36 da Lei Municipal nº 3.330/2011, é adotado o regime de RECEITA PRESUMIDA.

Parágrafo único. Fica atribuído a todos os contribuintes o desconto de 40% (quarenta por cento) na base de cálculo do ISS, calculados sobre a receita bruta, sempre que a prestação do serviço envolver o fornecimento de materiais, devendo o valor da dedução ser destacado em campo específico na nota fiscal de prestação de serviço.

Art. 2º Em se tratando de desconto do valor das subempreitadas, serão descontadas apenas aquelas já tributadas, com exceção dos serviços em que forem prestados por profissionais autônomos, hipótese em que não será permitida a dedução.

Parágrafo único. Consideram-se já tributadas as subempreitadas pela qual o contribuinte tenha feito a retenção do ISS na qualidade de responsável de que tratam os artigos 40 e 41 da Lei Municipal nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?