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Dec. Mun. Barra do Bugres/MT 98/11 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Bugres/MT nº 98 de 04.10.2011

DOM-Barra do Bugres: 04.10.2011

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços, Regulamenta a Forma e o Prazo de Recolhimento e a Retenção na Fonte e dá outras providências.


Wilson Francelino de Oliveira, Prefeito Municipal de Barra do Bugres - MT, no uso de suas atribuições leais e, de conformidade com o disposto no artigo 154 da Lei nº 1.400 de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal.

Decreta:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Fica definida a seguinte Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, de emissão obrigatória quando da prestação de serviço, impressa através de sistema informatizado ao contribuinte.

Parágrafo único. A NFS-e acima, definida conforme modelo previsto no anexo I deste Decreto.

Art. 2º A NFS-e será autorizada, exclusivamente, pela Secretaria de Finanças, disponibilizadas, quando for o caso, ao contribuinte.

Parágrafo único. O contribuinte que tiver outras atividades, além da prestação de serviços, deverá utilizar a NFS-e.

Art. 3º A NFS-e deverá, obrigatoriamente, ser emitida:

I - Em ordem sequencial;

II - Com os dados completos do tomador de serviço;

III - Com a discriminação detalhada dos serviços

IV - Com todos os campos preenchidos.

Art. 4º A NFS-e será cancelada quando:

I - Ocorrer lacuna na sequencia numérica e cronológica de emissão;

II - Ocorrer um erro no preenchimento; ou,

III - Por outros motivos justificáveis, além dos previstos neste Decreto.

Parágrafo único. Quando ocorrer o previsto no inciso I deste artigo, a emissão será retomada dando-se sequencia à última NFS-e emitida.

Art. 5º A NFS-e, somente poderá ser cancelada, após o pagamento, por meio de processo administrativo junto a Secretaria de Finanças do ( continua ... )

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