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Dec. Mun. Garça/SP 8.335/16 - Dec. - Decreto do Município de Garça/SP nº 8.335 de 27.01.2016

DOM-Garça: 01.02.2016

Prorroga os prazos para pagamento dos tributos com vencimentos entre os dias 01/01/2016 a 10/02//2016.


O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990.

Considerando o contido no Processo nº 2.283, datado de 27 de janeiro de 2016, do Departamento de Rendas Municipais.

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogados para o dia 29 de fevereiro de 2016 os prazos para pagamento dos tributos parcelados até 31 de dezembro de 2015, que tenham vencimentos entre os dias 1º de janeiro a 10 de fevereiro de 2016.

Parágrafo único. Ficam mantidos os vencimentos das demais parcelas, na forma prevista nos respectivos carnês e termos de parcelamento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 27 de janeiro de 2016.

José Alcides Faneco

Prefeito ( continua ... )

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