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Dec. Mun. Hortolândia/SP 3.537/16 - Dec. - Decreto do Município de Hortolândia/SP nº 3.537 de 07.01.2016

DOM-Hortolândia: 13.01.2016

Fixa as datas de vencimento das Taxas Mobiliárias e ISSQN - Fixo - para o Exercício de 2016 c dá outras providências.


Antonio Meira, Prefeito do Município de Hortolândia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei c,

Considerando a necessidade de fixar os prazos de vencimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza na modalidade fixa - ISSQN - fixo e Taxas Mobiliárias Municipais- promovendo - lhe a adequada divulgação a fim de conferir ampla publicidade:

Considerando, finalmente, os elementos constantes no Processo Administrativo PMH nº 22.050/2015.

Decreta:

Art. 1º As datas de vencimento do ISSQN - fixo e Taxas Mobiliárias Municipais, relativas ao exercício de 2016, ficam assim estabelecidas:

I - Para pagamento em cota única: 18 de março de 2016;

II - Para pagamento parcelado: todo dia 18 (dezoito) de cada mês, sendo que o vencimento da primeira parcela dar-se-á em 18 de março de 2016.

§ 1º. A quantidade de parcelas em que se divide o lançamento, observado o máximo de 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas;

§ 2º. A parcela mínima, quando o lançamento for divido nos termos do § 1º do presente artigo, para o exercício de 2016 será de RS 38,99 (trinta e oito reais e noventa e nove centavos), conforme parágrafo único do artigo 265 da lei municipal 1.801/2006, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 63, de 11 de agosto de 2014.

§ 3º. Caso o numero de par celas não for exato, utilizar-se-á o número natural anterior á parte inteira do resultado obtido, podendo haver diferença de valores entre as parcelas, respeitando-se, dessa forma, as regras de arredondamento matemático c seu valor deverá conter 2 (duas) casas decimais.

Art. 2º Sendo o vencimento dia não útil, entendendo-se os sábados, domingos e feriados, ou em dia em que não haja expediente bancário, o vencimento será prorrogado para o 1º (primeiro) dia útil subsequente.

Art. 3º Os lançamentos adicionais c ( continua ... )

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