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Port. SMF/Londrina - PR 13/08 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 13 de 15.12.2008

DOM-Londrina: 18.12.2008

(Relaciona as hipóteses em que fica dispensada a emissão de notificação fiscal e guia de recolhimento do ISS.)


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de disciplinar e racionalizar a ação fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,

RESOLVE:

1 - Dispensar a emissão da Notificação Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando o valor atualizado da mesma for inferior ou igual a R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).

2 - Dispensar a emissão da Guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para liberação do Habite-se, quando o valor da mesma for inferior ou igual a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

3 - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o disposto na Portaria 02/2006/GAB/SF.

Londrina, 15 de dezembro de 2008.

Wilson Maria Sella

Secretário de ( continua ... )

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