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Port. SMF/Londrina - PR 6/11 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 6 de 20.09.2011

DOM-Londrina: 23.09.2011

(Relaciona as hipóteses em que fica dispensada a emissão de notificação fiscal e guia de recolhimento do ISS.)


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de disciplinar e racionalizar a ação fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,

RESOLVE:

1 - Dispensar a emissão da Notificação Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando o montante atualizado for inferior ou igual a R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), exceto, quando se tratar de créditos oriundos de serviços relacionados à Construção Civil e ISS Retenção na Fonte.

2 - Dispensar a emissão de Autos de Infração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previsto no artigo 160, inciso IV, alínea "a" da Lei 7303/97 - CTML quando os valores da multa calculada forem iguais ou inferiores a R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

3 - Dispensar a emissão da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para eventos enquadrados no item 12 da lista de serviços do art. 105 da Lei 7303/97 - CTML quando os valores forem inferiores ou iguais a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

4 - Dispensar emissão da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para liberação do Habite-se, quando o valor da mesma for inferior ou igual a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

5 - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Portarias nºs 02/2006/GAB/SF e 13/2008/GAB/SF.

Londrina, 20 de setembro de 2011.

Luiz Nicácio

Secretário Municipal de ( continua ... )

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