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LC Est. MT 521/13 - LC - Lei Complementar do Estado do Mato Grosso nº 521 de 27.12.2013

DOE-MT: 27.12.2013

(Altera a Lei nº 9.970/2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.970, de 02 de agosto de 2013, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica acrescentado Parágrafo único ao Art. 21 da Lei nº 9.970, de 02 de agosto de 2013, com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

Parágrafo único. Na forma e valor fixado na Lei Orçamentária Anual ou sua programação financeira, no exercício financeiro de 2014, poderá o recurso financeiro a que se refere o caput deste artigo ser desvinculado da aplicação estatuída na respectiva lei da receita."

Art. 2º Fica acrescentado o § 3º ao Art. 1º das Leis nº 8.408, de 27 de dezembro de 2005, nº 8.409, de 27 de dezembro de 2005, nº 8.410, de 27 de dezembro de 2005, nº 7.903, de 06 de junho de 2003, nº 7.170, de 21 de setembro de 1999, em todas elas introduzido com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 3º Na forma e valor fixado na Lei de Diretrizes Orçamentária ou Lei Orçamentária Anual aprovada ou sua programação financeira, em cada ano, poderá o recurso financeiro de que trata esta lei ser desvinculado da aplicação nela estatuída."

Parágrafo único. Fica também, o texto do § 3º, acima introduzido nas leis a que se refere o caput, acrescentado às leis abaixo indicadas, nas quais será inserido como parágrafo com o teor acima indicado, mas com a numeração de parágrafo e artigo abaixo indicada, conforme cada diploma legal:

I - acrescentado como § 3º ao Artigo 13 da Lei nº 9.051, de 12 de dezembro de 2008, na redação fixada no caput deste artigo desta lei;

II - acrescentado como § 7º ao Artigo 2º da Lei nº 5.982, de 13 de maio de 1992, na redação fixada no caput deste artigo desta lei;

III - acrescentado como § 9º ao Artigo. 1º da Lei nº 9.078, de 30 de dezembro de 2008, na redação fixada no caput deste artigo desta lei;

IV - acrescentado como § 3º ao Artigo. 2º da Lei nº 8.940, de 24 de julho de 2008, na redação fixada no caput deste artigo desta lei;

V - acrescentado como § 4º ao Artigo. 1º da Lei nº 7.310, de 31 de julho de 2000, na redação fixada no caput deste artigo desta lei;

VI - acrescentado como § 10 ao ( continua ... )

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