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Dec. Est. GO 8.549/16 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.549 de 29.01.2016

DOE-GO: 29.01.2016

Obs.: Suplemento

Regulamenta o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tesouro Estadual - FUNEFTE - instituído pela Lei nº 19.195, de 07 de janeiro de 2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, na Lei nº 19.195, de 07 de janeiro de 2016, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 201600013000304,

DECRETA:

Art. 1º O Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tesouro Estadual - FUNEFTE, instituído pela Lei nº 19.195, de 07 de janeiro de 2016, destina-se a viabilizar a manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Estado de Goiás nos termos deste Decreto.

Art. 2º A utilização dos incentivos fiscais ou financeiros de que tratam os normativos a seguir especificados fica condicionada a que o contribuinte realize o pagamento de contribuição ao FUNEFTE no valor correspondente ao percentual de 10% (dez por cento), aplicado sobre o valor do benefício utilizado pelo contribuinte:

I - Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Anexo IX:

a) inciso LXXI do art. 6º;

b) incisos VIII, XII, XIII, XXIII, XXVII e XXIX, todos do art. 8º;

c) incisos III, V, VI, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVIII, XIX, XX, XXIII, XXV, XXVI, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIV, XXXV, XL, XLI, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, alíneas "a" e "b" do inciso LX, LXI, LXIII, LXV, LXVI e LXVII, LXVIII, todos do ( continua ... )

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