x
x
x
Port. SMF/Londrina - PR 2/16 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 2 de 29.01.2016

DOM-Londrina: 02.02.2016

(Relaciona as hipóteses em que fica dispensada a emissão de notificação fiscal e guia de recolhimento do ISS.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de disciplinar e racionalizar a ação fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,

RESOLVE:

Dispensar a emissão da Notificação Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando o montante atualizado for inferior ou igual a R$ 300,00 (trezentos reais), para os seguintes códigos de receita:

a) 1732 - ISS Apuração Fiscal - Do Exercício;

b) 1733 - ISS Apuração - DMS - ISS Próprio;

c) 1734 - ISS Apuração - DMS - Retenção na Fonte Próprio;

d) 1737 - ISS Apuração Fiscal - Retenção Na Fonte - Do Exercício;

e) 1745 - ISS Apuração Fiscal - Diversão Pública;

f) 1752 - ISS Apuração Fiscal - Construção Civil.

Dispensar a emissão de Guia de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando o valor apurado for inferior ou igual a R$ 35,00 (trinta e cinco reais), para os seguintes códigos de receita:

a) 1791 - ISS - Diversão Públicas;

b) 1759 - ISS Construção Civil;

c) 1765 - ISS Construção Civil Controlado.

Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Portaria nº 06/2011/GAB/SF.

Londrina, 29 de janeiro de 2016.

Paulo Bento

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?