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IN Sec. Faz. - CE 5/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 5 de 29.01.2016

DOE-CE: 29.01.2016

Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas refrigerantes, energéticos, isotônicos, gelo, águas minerais e águas adicionadas de sais, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo, artigo 9º da Instrução Normativa nº 12 de 10.03.2016, com efeitos a partir de 1º de abril de 2016.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no art.36 da Lei n º12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, Considerando o resultado da consulta dos preços médios de cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos, águas minerais, águas adicionadas de sais e gelo indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda do Ceará, que toma por base os valores médios dessas mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art.36-A da Lei nº 12.670, de 1996, Considerando o disposto nos Protocolos ICMS nºs 11/91, de 21 de maio de 1991, e suas alterações posteriores, Considerando o lançamento de novos produtos no mercado, por parte das empresas fabricantes dos produtos indicados.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores dos produtos indicados no Anexo Único desta Instrução Normativa, para efeito de exigência do ICMS por substituição tributária, nas operações destinadas a contribuintes deste Estado.

Art. 2º Conforme disposto no § 1º do ( continua ... )

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