Port. SAF - RJ 1.978/16 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.978 de 02.02.2016

DOE-RJ: 03.02.2016

Divulga extrato do despacho de concessão do regime tributário especial instituído pela Resolução SEFAZ nº 726/2014.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 726, de 19 de fevereiro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Conforme determinação do inciso II do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 726/2014, divulgo que o contribuinte, abaixo designado, está autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Resolução:

Inscrição CNPJ Empresa Comercial Processo nº NCM da Mercadoria Percentual de Diferimento 79.926.515 17.701.516/0004-09 SPICE INDUSTRIA QUÍMICA LTDA E-04/026/30/2015 28429000 73,90% 29049019 77,64% ( continua ... )

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