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Port. Sec. Faz. - PE 45/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 45 de 01.02.2016

DOE-PE: 03.02.2016

(Altera a Portaria nº 139/2010, que define a alíquota de ICMS nas operações internas com óleo diesel, bem como a quota relativa à participação de cada ônibus utilizado no transporte complementar público de passageiros na RMR.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a isenção do ICMS prevista no inciso CCXLVI do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991, e a consequente necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 139, de 2.9.2010, que disciplina a aplicação de alíquota específica nas operações internas com óleo diesel destinadas a ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros na Região Metropolitana do Recife - RMR, submetidos à gestão da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife - CTTU e do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 139, de 2.9.2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º No período de 1º.8.2010 a 31.12.2015, nos termos do subitem 3.2 da alínea "i" do inciso I do art. 25 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, a alíquota do ICMS nas operações internas com óleo diesel passa a ser 8,5% (oito vírgula cinco por cento), observado o limite de litros mensais ali previsto, quando destinadas a ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR, submetidos à gestão: (NR)

(...)

Artigo 1º-A A partir de 1º.1.2016, nos termos do inciso CCXLVI do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991, são isentas do ICMS as operações internas com óleo diesel, observado o limite de litros mensais ali previsto, quando destinadas a ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR, submetidos à gestão da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife - CTTU, do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana - CTM, da Secretaria Executiva de Trânsito e Transporte - SETT do Município de Jaboatão dos Guararapes e da Secretaria de Trânsito e Transporte de Camaragibe - SETTRANS do Município de Camaragibe. ( continua ... )

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