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Dec. Mun. Assis Chateaubriand/PR 565/15 - Dec. - Decreto do Município de Assis Chateaubriand/PR nº 565 de 16.12.2015

DOM-Assis Chateaubriand: 18.12.2015

Fixa os valores das Unidades de Referência de Assis Chateaubriand - URAC I e URAC II, para vigorarem no exercício de 2016, dando outras providências.


Marcel Henrique Micheletto, Prefeito do Município de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto nos artigos 227 e 228 da Lei Complementar nº 002/2002;

Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados em R$ 256,94 (duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos), os valores das Unidades de Referência de Assis Chateaubriand URAC I e URAC II, respectivamente, correspondente ao percentual de 10,48 (dez inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), correspondente ao índice de inflação medida pelo IPCA do IBGE, relativo ao período de dezembro de 2014 a novembro de 2015, para vigorarem no exercício 2016, em conformidade com o Código Tributário do Município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2015.

Paço Municipal "Prefeito Osvaldo Laghi", aos 16 de dezembro de 2015.

Marcel Henrique Micheleto

Prefeito

João José Guedes

Administrador Geral e ( continua ... )

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