x
x
x
Dec. Mun. Armação dos Búzios/RJ 509/15 - Dec. - Decreto do Município de Armação dos Búzios/RJ nº 509 de 23.12.2015

DOM-Armação dos Búzios: 24.12.2015

Dispõe sobre a fixação da Unidade Padrão Fiscal Municipal para o Exercício de 2016, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Armação dos Búzios, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Considerando o que dispõe os arts. nº 592, § 1º e § 2º,da Lei Complementar nº 22 de 9 de outubro de 2009 - Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores;

Considerando o índice inflacionário calculado pelo IPCA - Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2015;

Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM para o Exercício de 2016 será de R$ 2,3059 (dois reais, e três mil e cinquenta e nove décimos milésimos de real).

Art. 2º O valor percentual aplicado será de 47,4846200% e o índice de correção no período foi de 1,4748462.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 23 de dezembro de 2015.

André Granado Nogueira da Gama ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?