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Dec. Mun. Ponta Porã/MS 7.273/16 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Porã/MS nº 7.273 de 19.01.2016

DOM-Ponta Porã: 26.01.2016

Dispõe sobre o lançamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, pelo regime de estimativa para o exercício de 2016 e dá outras providencias.


O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º Fica fixado o lançamento do ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), pelo regime de estimativa mensal, pelo período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, para os contribuintes enquadrados conforme anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. As guias de lançamento do imposto referente às estimativas mensais das empresas pessoas jurídicas serão emitidas pelo Departamento de Tributos e Fiscalização, podendo também ser emitidas através do endereço eletrônico do Município hhtp://www.pontapora.ms.gov.br/, no portal do ISS, serviços on line.

Art. 2º O vencimento do imposto enquadrado no regime de estimativa será mensalmente até o dia 20 de cada mês, podendo ser pago em única parcela.

Art. 3º Os impostos não pagos nos respectivos vencimentos sofrerão acréscimos de juros de mora de l9 (um por cento) ao mês e multa equivalente a 2% (dois por cento).

Art. 4º Os pagamentos poderão ser efetuados nos bancos credenciados e casas lotéricas, através do documento próprio de arrecadação do Município, denominado "Carnês".

Art. 5º Do lançamento do valor estimado cabe pedido de revisão, dirigido a autoridade competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do Termo de Estimativa.

Parágrafo único. O pedido de revisão deverá conter, obrigatoriamente, as razões de fato e de direito, bem como o valor que o contribuinte reputar justo, os elementos para a sua aferição, fazendo, inclusive, a juntada dos documentos comprobatórios das suas alegações.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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