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Dec. Mun. Faxinal/PR 6.494/16 - Dec. - Decreto do Município de Faxinal/PR nº 6.494 de 15.01.2016

DOM-Faxinal: 25.01.2016

Dispõe sobre prazo e forma de pagamento das Taxas do Alvará de Licença e ISS - Fixo, para o exercício de 2.016.


O Sr. Adilson José Silva Lino, Prefeito do Município de Faxinal - PR, no uso de atribuições legais, em especial da contidas na Lei Municipal nº 1185 de 15/12/2006.

Decreta:

Art. 1º Fica fixado o prazo e forma de pagamento das Taxas de Fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento, de fiscalização de anúncio e Taxa de Fiscalização Sanitária e Taxa de Fiscalização de funcionamento de estabelecimento em horário especial para o exercício de 2.016, conforme segue:

- Cota Única - 31/03/2016 - com 20% de desconto do valor lançado ou;

- Parcelado -

1ª 31/03/2016;

2ª 30/04/2016;

3ª 31/05/2016;

10ª 30/12/2016 - sem desconto.

Art. 2º Fica fixado o prazo e forma de pagamento do ISS - Fixo, para o exercício de 2.016, conforme segue:

- Cota Única - 31/03/2016 - sem desconto ou

- Parcelado -

1ª 31/03/2016;

2ª 30/04/2016;

3ª 31/05/2016;

4ª 30/06/2016;

5ª 31/07/2016;

6ª 31/08/2016;

7ª 30/09/2016;

8ª 31/10/2016;

9ª 30/11/2016, e

10ª 30/12/2016 - sem desconto.

Art. 3º O não pagamento nos prazos fixados serão acrescidos as penalidades legais, previstas no Código Tributário Municipal

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura do Município de Faxinal, em 15 de Janeiro de 2016.

Adilson Jose Silva Lino

Prefeito ( continua ... )

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