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Dec. Mun. Imperatriz/MA 5/16 - Dec. - Decreto do Município de Imperatriz/MA nº 5 de 07.01.2016

DOM-Imperatriz: 29.01.2016

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Imperatriz Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Imperatriz, Decreta:

Art. 1º Fica regulamentada a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devidas pelas instituições financeiras e equiparadas, bem como, as empresas de consórcio, todas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional COSIF.

Parágrafo único. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:

I - Apresentar uma declaração para cada estabelecimento situado no Município de imperatriz

II - Conservar os recibos de entrega até que tenha transcorrido o prazo decadencial ou prescricional.

III - Geração da DES-IF na periodicidade prevista;

IV - Entrega da DES-IF ao fisco na forma c prazo estabelecido;

V - Guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

CAPÍTULO I
DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DES-IF

Art. 2º A Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF deverá ser feita e enviada a partir de Janeiro/2016, correspondente ao fato gerador de dezembro/2015 e dependerá de senha de acesso ao sistema que deverá ser cadastrada no endereço eletrônico www.imperatriz.ma.gov.br, menu Nota Fiscal eletrônica.

Art. 3º A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF deverá ser declarada "on-line", por meio da Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura www.imperatriz.ma.gov.br onde terá o link http://186.202.178.46/issimperatriz, ( continua ... )

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