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Dec. Mun. Magé/RJ 3.051/15 - Dec. - Decreto do Município de Magé/RJ nº 3.051 de 03.12.2015

DOM-Magé: 15.12.2015

Dispõe sobre o Calendário Fiscal anual para o exercício 2016.


O Prefeito do Município de Magé, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 91, inciso II, alínea "G" da Lei Orgânica do Município.

Decreta:

Art. 1º Fixa o Calendário Fiscal anual para o exercício 2016, conforme Lei Complementar 001/2006 para os contribuintes sujeitos ao recolhimento do IPTU, ISSQN e taxas, de acordo com calendário abaixo:

( continua ... )
IPTU Predial
Cota única com 10% de desconto até30/03/2016
1ª Parcela30/03/2016
2ª Parcela30/04/2016
3ª Parcela30/05/2016
4ª Parcela30/06/2016
5ª Parcela30/07/2016
6ª Parcela30/08/2016
7ª Parcela30/09/2016
8ª Parcela

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