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Dec. Mun. Bom Jesus do Itabapoana/RJ 1.358/15 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ nº 1.358 de 23.12.2015

DOM-Bom Jesus do Itabapoana: 23.12.2015

(Dispõe sobre o reajuste do valor da Unidade Fiscal do Município de Bom Jesus do Itabapoana, e dá outras providências.)


A Prefeita Municipal de Bom Jesus do Itabapoana (RJ), senhora Maria das Graças Ferreira Motta, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, II da Lei Orgânica do Município, em especial os artigos 24 e 334 e seus parágrafos da Lei nº 11/77, de 31 de dezembro de 1977, Decreta:

Art. 1º Fica reajustado em 10,71% (dez inteiros e setenta e um décimos por cento) o valor da Unidade Fiscal do Município de Bom Jesus do Itabapoana, de acordo com a variação do IPCA-E - IBGE (índice de Preços ao consumidor ampliado especial - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), tendo como base a variação do período de janeiro a dezembro de 2015, ficando o valor expresso em moeda corrente após aplicação do reajuste em R$ 44,99 (quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos) a Unidade Fiscal do Município de Bom Jesus do Itabapoana.

Art. 2º Os tributos lançados de ofício, serão atualizados monetariamente e lançados com base na Unidade Fiscal do Município de Bom Jesus do Itabapoana, em 01 de janeiro de 2016, conforme o disposto no § Io do art. 334 da Lei nº 11/77.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, 23 de dezembro de 2015.

Maria das Graças Ferreira Motta

Prefeita Municipal de BJI - ( continua ... )

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