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Dec. Mun. Recife/PE 29.405/16 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 29.405 de 01.02.2016

DOM-Recife: 02.02.2016

Regulamenta os procedimentos de apuração pela Administração Tributária de créditos tributários informados pelo sujeito passivo por meio de declaração, não pagos ou pagos a menor, e altera dispositivo do Decreto nº 28.899, de 22 de junho de 2015.


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Recife e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 185-A e 185-B da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1º Os créditos tributários constituídos pelo sujeito passivo por meio de declaração tributária, não pagos ou pagos a menor, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa do Município com os acréscimos legais devidos, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do encerramento do exercício civil a que se refere o crédito.

Parágrafo único. A Administração Tributária, encontrando créditos relativos a tributo constituído na forma do caput deste artigo, poderá efetuar cobrança amigável do valor apurado na declaração, previamente à inscrição em Dívida Ativa do Município, na conformidade do que dispõe a legislação do processo administrativo fiscal.

Art. 2º O artigo 6º do Decreto nº 28.899, de 22 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Ficam revogados os Decretos nºs 16.332, de 26 de julho de 1993, 17.016, de 30 de junho de 1995 e 18.104, de 11 de dezembro de 1998, a partir de 31 de dezembro de 2016."

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 28.957, de 20 de julho de 2015.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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