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Dec. Mun. Londrina/PR 104/16 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 104 de 22.01.2016

DOM-Londrina: 01.02.2016

Dispõe sobre a baixa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto na CI nº 003/2016/GAB/SMF,

DECRETA:

Da Baixa do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento

Art. 1º O contribuinte que cessar definitivamente suas atividades no Município de Londrina deverá requerer a baixa do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento até 120 (centésimo vigésimo) dia subsequente ao da sua ocorrência.

§ 1º. A solicitação de baixa do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento efetuada após o prazo definido no caput estará sujeita às penalidades legais previstas no Art. 160 da Lei 7.303/97 - CTML.

§ 2º. O disposto no caput e no parágrafo anterior será aplicado quando o evento ocorrer após a publicação deste Decreto.

§ 3º. Sendo o encerramento das atividades registrado em data anterior à entrada em vigor deste Decreto, serão observados os procedimentos regulamentados pelo Decreto Municipal nº 677/2012.

Art. 2º A solicitação da baixa do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento deverá ser realizada em formulário específico disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda em seu portal na Internet, o qual será preenchido eletronicamente, datado e assinado pelo seu responsável legal e pelo responsável contador, caso possua, com aposição do carimbo profissional.

§ 1º. Deverá ser apresentado a cópia do ato de extinção ou a cópia do ato comprobatório do encerramento das atividades no Município de Londrina, devidamente registrado no órgão competente, sendo dispensado para a pessoa física autônoma.

§ 2º. Considera-se como responsável legal o sócio, administrador, procurador legalmente constituído pelo contribuinte ou o titular no caso de pessoa física autônoma, ( continua ... )

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