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Lei Mun. Porto Alegre/RS 12.003/16 - Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 12.003 de 27.01.2016

DOM-Porto Alegre: 28.01.2016

Institui a Central de Conciliação e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei, a Central de Conciliação, que visa a estabelecer a conciliação e a mediação como meios para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Municipal, nos termos do inc. III do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 701, de 18 de julho de 2012, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, do art. 32 da Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos arts. 3º e 174 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Parágrafo único. A Central de Conciliação ficará vinculada à Procuradoria-Geral do Município (PGM).

Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:

I - mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou a desenvolver soluções consensuais para a controvérsia;

II - conciliação a possibilidade da autorresolução do conflito, assistido por um terceiro neutro e imparcial, avaliador das possíveis soluções na busca de consenso, por meio de um diálogo baseado em interesses e necessidades, num processo informal e estruturado;

III - transação administrativa o ato de reconhecimento de direitos e estabelecimento de obrigações, resultantes da composição da controvérsia posta a exame da Central de Conciliação; e

IV - termo de transação o instrumento jurídico que encerra a controvérsia administrativa, possibilitando a produção dos efeitos jurídicos da transação.

Art. 3º A conciliação e a mediação serão regidas pelos seguintes princípios:

I - impessoalidade;

II - imparcialidade;

III - isonomia;

IV - ampla defesa; e

V - boa-fé.

Parágrafo único. A mediação referida no caput deste artigo será orientada pelos seguintes princípios, com base na ( continua ... )

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