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Dec. Est. RN 25.867/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 25.867 de 01.02.2016

DOE-RN: 02.02.2016

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, para implementar as disposições da Lei nº 9.992, de 29 de outubro de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º, III, do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

III - 3% (três por cento) para automóveis, caminhonetes, microônibus, embarcações recreativas ou esportivas e qualquer outro veículo automotor não incluído nos incisos I e II deste artigo.

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 10, § 4º, do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

§ 4º É admissível o parcelamento do imposto vincendo em até 5 (cinco) cotas mensais, iguais e sucessivas, desde que este não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais).

(...)." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2016.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 1º de fevereiro de 2016, 195º da Independência e 128º da ( continua ... )

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