x
x
x
IN SIAT - SE 3/16 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 3 de 28.01.2016

DOE-SE: 02.02.2016

Fixa procedimentos a serem observados pelos ATT?s por ocasião da fiscalização, no trânsito, de operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado neste Estado.


A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA

Considerando as atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, da Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001; e

Considerando as disposições constantes no Convênio ICMS nº 93/2015, de 17 de setembro de 2015, o qual "Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada".

ESTABELECE:

Art. 1º Os Auditores Técnicos de Tributos (ATT's) que exercem as suas atividades na fiscalização de trânsito de mercadorias observarão, dentre outras regras previstas na legislação tributária, os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa por ocasião da entrada de bens e serviços destinados a consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado neste Estado.

Art. 2º Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado neste Estado, o recolhimento do imposto referente à diferença de alíquota prevista no Convênio ICMS nº 93/2015 será efetuado mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE até o momento da saída do bem ou do início da prestação de serviço.

§ 1º O documento de arrecadação previsto no caput deste artigo mencionará o número do respectivo documento fiscal e acompanhará o trânsito do bem ou a prestação do serviço.

§ 2º Será emitido um documento de arrecadação para cada operação ou prestação.

§ 3º Nas hipóteses em que sobre a mercadoria adquirida incidir o adicional de 2% destinados ao Fundo de Combate à Pobreza, tal parcela será recolhida em GNRE distinta.

§ 4º Excetuada a hipótese em que o remetente das mercadorias seja inscrito como substituto tributário, a inobservância ao disposto previsto no caput deste artigo será sancionada mediante a aplicação da multa prevista no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?