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NPF CRE - PR 11/16 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 11 de 29.01.2016

DOE-PR: 02.02.2016

Inclui novos códigos e seus respectivos complementos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS instituída pela NPF nº 112/2008 e prevista no item 5 do Ato COTEPE/ICMS 9, de 18 de abril de 2008.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da NPF nº 112/2008 os seguintes códigos e seus respectivos complementos, que deverão ser utilizados na EFD - Escrituração Fiscal Digital, a partir do mês de referência janeiro de 2016:

Apuração de ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015/FECOP
Código Descrição Ajuste
PR209999 ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015/FECOP; Outros Débitos; Outros Débitos para ajuste de apuração ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015/FECOP para a UF PR. Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a outros débitos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas - ( continua ... )

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