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Port. SUCIEF - RJ 7/16 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 7 de 27.01.2016

DOE-RJ: 02.02.2016

Dispõe sobre a geração, a transmissão e a recepção da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST).


O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições previstas no Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º O arquivo da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), a ser entregue ao Estado do Rio de Janeiro, deve ser gerado e validado pelo módulo de digitação do programa nacional aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 45/2000, ou por programa da própria empresa, desde que, nesse caso, seja observado o layout correspondente à versão a ser utilizada de acordo com o período de referência.

§ 1º. A versão 3 do programa gerador deverá ser obrigatoriamente utilizada a partir do período de referência de JANEIRO/2016.

§ 2º. A GIA-ST relativa a período de referência anterior a JANEIRO/2016 será gerada por meio da versão do programa vigente na época, podendo ser utilizada a versão 3 a partir do mês de competência de MAIO a DEZEMBRO/2015.

Art. 2º Os aplicativos para geração, validação e transmissão dos arquivos da GIA-ST deverão ser obtidos por download para instalação no computador do usuário, podendo ser acessados por meio da página na Internet da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro, no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/giast.

Art. 3º A transmissão dos arquivos da GIA-ST, de que trata o artigo 1º desta Portaria, será efetuada por meio do Programa de Transmissão Eletrônica de Documentos (TED), que poderá ser utilizado somente a partir de fevereiro de 2015.

Art. 4º Após a transmissão do arquivo da GIA-ST, por meio do TED, com a emissão do correspondente comprovante de transmissão, a SEFAZ-RJ, ao recepcionar a declaração, enviará ao endereço ( continua ... )

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