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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 12/16 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 12 de 01.02.2016

DOE-SP: 02.02.2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-02-2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 29-02-2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-12/16

( continua ... )
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM20142015
Janeiro-0,1290
Fevereiro-0,1186
Março0,22900,1086
Abril0,21900,0986
Maio0,20900,0879
Junho

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