Com. DIR. ARRECADAÇÃO 10/16 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 10 de 01.02.2016
DOE-SP: 02.02.2016
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-02-2016 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
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A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL - ITCMD e IPVA - APLICÁVEIS ATÉ 29-02-2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-10/16
