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Dec. Est. MA 31.479/16 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 31.479 de 29.01.2016

DOE-MA: 29.01.2016

(Altera o Anx. 4.4 do RICMS/2003 que trata da substituição tributária nas operações com carne bovina, bubalina e subprodutos; gado bovino e bubalino.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo 4.4 do RICMS/2003 que trata da substituição tributária nas operações com carne bovina, bubalina e subprodutos; gado bovino e bubalino.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo 4.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo 4.4

Da Substituição Tributária nas Operações com Carne Bovina, Bubalina e Subproduto; Gado Bovino e Bubalino.

(...)

DA APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.

Artigo 6º (...)

(...)

II - 2% (dois por cento), relativo às operações de saídas interestaduais de produtos comestíveis resultantes de sua matança, promovidas por frigorífico que preencha as exigências do caput do art. 3º, vedado o aproveitamento de crédito decorrente de entradas interestaduais.

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE JANEIRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA ( continua ... )

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