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Dec. Est. MS 14.384/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.384 de 29.01.2016

DOE-MS: 02.02.2016

(Altera a redação de dispositivos do Anx. XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa oficial: Altera a redação de dispositivos do Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 84/11, implementadas pelo Convênio ICMS 164/15, celebrado na 254ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

VII - PAF-ECF (Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal): programa aplicativo destinado a enviar comandos ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

(ECF), nos termos do Ato COTEPE/ICMS 09/13;

(...) (NR)

Artigo 3º A automação comercial para fins fiscais deve atender, além do disposto neste Anexo, às disposições do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS e dos Convênios ICMS 09/09 e 15/08 e, ainda, do Ato COTEPE ICMS 09/13, compreendendo as atividades a seguir:

(...) ( continua ... )

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