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Port. DRF/CURITIBA 6/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - DRF/CURITIBA nº 6 de 29.01.2016

D.O.U.: 02.02.2016

(Delega competência ao Chefe do Serviço de Fiscalização - SEFIS, ao Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT, e dá outras providências.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR, no uso da competência que lhe confere o artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17/05/2012; com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e suas alterações, e considerando também a Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014 com as alterações da Portaria RFB nº 1.949, de 7 de novembro de 2014; resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe do Serviço de Fiscalização - SEFIS, ao Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT, e na falta dos titulares, aos seus respectivos substitutos, para:

I - autorizar a abertura e desenvolvimento de procedimentos fiscais pela emissão do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), bem como suas alterações e prorrogações de prazo de validade, incluindo os procedimentos de diligência e de fiscalização para reexame ou para novas verificações em períodos anteriormente fiscalizados;

II - praticar os demais atos inerentes ao exercício das atribuições delegadas, tais como assinar despachos interlocutórios e de encaminhamento, formular pedidos de informação e determinar diligências em processos que tramitem pelo Serviço, bem como arquivamento de processos findos.

Art. 2º Delegar competência ao Chefe da Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal e na falta do ( continua ... )

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