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Port. BACEN 88.273/16 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 88.273 de 29.01.2016

D.O.U.: 02.02.2016

(Resolve garantir pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, respectivamente, em execução fiscal ou em parcelamento administrativo, e dá outras providências.)


O Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 22, inciso XI, alínea "b", combinado com o art. 24, inciso XIII, alínea "a", e o art. 32, inciso I, todos do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), no art. 656, § 2º, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil - CPC), e no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, resolve:

Do objeto, dos conceitos e do âmbito de aplicação do seguro garantia

Art. 1º O seguro garantia para execução fiscal e o seguro garantia parcelamento administrativo fiscal, no âmbito da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), visam garantir o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, respectivamente, em execução fiscal ou em parcelamento administrativo, na forma e condições descritas nesta Portaria.

Art. 2º Aplicam-se ao seguro garantia previsto no art. 1º as seguintes definições:

I - Apólice: documento, assinado pela seguradora, que representa formalmente o contrato de seguro garantia;

II - Expectativa de sinistro: verificação pelo segurado da possibilidade de ocorrência de sinistro;

III - ( continua ... )

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