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Dec. Est. AM 36.659/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.659 de 29.01.2016

DOE-AM: 29.01.2016

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária SAKON MOTORS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 129 - GPIN/DCI da Proposição nº 238 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - Codam, na 259º 18 de dezembro de 2015, referendada pela Resolução nº 006/2015-Codam;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária SAKON MOTORS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., estabelecida na Rua Silva Ramos, 822, sala 4 - Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 22.327.015/0001-00 e no CCA sob o nº 06.201.114-6, na forma a seguir:

PRODUTONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Veículo automóvel para transporte de mercadorias (utilitário)8704.31.90

8704.31.10

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III, § 13, VII

Art. 14, I, "g", § 1º, II

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, VIII

Art. 16, III, § 13, VII

Art. 18, I, "g", § 1º, II

100%

Parágrafo único. Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento).

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no ( continua ... )

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