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Dec. Est. AM 36.658/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.658 de 29.01.2016

DOE-AM: 29.01.2016

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária KBV - INTERNACIONAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRAMENTAS E CARRINHO DE MÃO LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 159 - GPIN/DCI da Proposição nº 233 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - Codam, na 259º 18 de dezembro de 2015, referendada pela Resolução nº 006/2015-Codam;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária KBV - INTERNACIONAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRAMENTAS E CARRINHO DE MÃO LTDA., estabelecida na Avenida Arquiteto José Henriques B. Rodrigues, 515, Monte das Oliveiras, inscrita no CNPJ sob o nº 15.641.339/0001-44 e no CCA sob o nº 06.201.116-2, na forma a seguir:

PRODUTONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Telhas metálicas trapezoidais/onduladas7610.90.00

7308.90.10

7308.9090

Lei nº 2.826, de 2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003

Art. 13, VIII

Art. 16, III

55%
estruturas de ferro/aço para construção civil7308.90.90

Parágrafo único. Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será de crédito estímulo de 75% (setenta e cinco por cento), conforme previsto no § 15 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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