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Dec. Est. AM 36.661/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.661 de 29.01.2016

DOE-AM: 29.01.2016

Obs.: Ret. DOE de 06.06.2016

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária que especifica.


O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VI, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do Parecer de Análise nº 91 - GPIN/DCI pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 258º reunião realizada no dia 21 de outubro de 2015, referendada pela Resolução nº 005/2015 - CODAM, que aprovou a Proposição de nº 201;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária relacionada no Anexo único desse Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 2003.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão observar o disposto na ( continua ... )

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