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Port. SEFIN/Cabedelo - PB 25/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - SEFIN/Cabedelo - PB nº 25 de 28.12.2015

DOM-Cabedelo: 28.12.2015

(Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercido de 2016.)


O Secretário da Receita Municipal do Município de Cabedelo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com o disposto no art. 237, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 01, de 30 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei Comp. nº 12, de 10 de dezembro de 2002, Resolve:

Art. 1º Fixar o valor da Unidade Fiscal do Município de Cabedelo - UFMC, para o exercício de 2016, em R$ 3,28 (três reais e vinte e oito centavos centavos).

Art. 2º O percentual de atualização monetária concernente a Unidade Fiscal do Município de Cabedelo - UFMC, para o exercício de 2016, foi de 10,40% (dez por cento e quarenta centésimos), correspondente ao Índice IPCA-IBGE, referente ao período compreendido de dezembro de 2014 a novembro de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Mário Soares Madruga

Secretário da Receita ( continua ... )

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