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Lei Mun. Pedra Preta/MT 540/09 - Lei do Município de Pedra Preta/MT nº 540 de 08.04.2009

DOM-Pedra Preta: 08.04.2009

Dispõe sobre Isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados á política habitacional Municipal, Estadual e Federal, dá outras providências.


Augustinho Freitas Martins, Prefeito do Município de Pedra Preta - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º A Construção de edificação e grupamento de edificações de empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados á população de baixa renda, incluídos em programas vinculados á política habitacional Municipal, Estadual e Federal, fica isenta de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

Paragrafo único. Ás empresas beneficiadas com o disposto nesta Lei, ficarão isentas, ainda, do pagamento de toda e qualquer taxa e/ou emolumentos municipais, especialmente do pagamento de Alvarás de Licença para Construção, Concessão de Habite-se e todos aqueles previstos no Código Tributário do Município.

Art. 2º Os Beneficiários dos Programas beneficiados com o disposto no artigo anterior, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade Municipal ficarão isentas do pagamento de IPTU - Imposto predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos, se houver.

Art. 3º A concessão da isenção, prevista nesta lei, fica condicionado ao reconhecimento, pela Secretaria Municipal de Finanças do Município, do enquadramento do empreendimento nas normas sociais do Município.

Paragrafo único. Os benefícios desta Lei estendem-se aos núcleos habitacionais iniciados e ainda não conclusos neste Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se às disposições em ( continua ... )

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