x
x
x
Lei Mun. Pedra Preta/MT 430/05 - Lei do Município de Pedra Preta/MT nº 430 de 21.11.2005

DOM-Pedra Preta: 21.11.2005

Altera a redação do art. 24 da Lei Municipal nº 267/2001, de 27/12/2001 que instituiu o Código Tributário do Município de Pedra Preta - Serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para adequá-lo aos termos da Lei Complementar Federal nº 116, de 31/07/2003, e dá outras providências.


Augustinho Freitas Martins, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 24 da Lei Municipal nº 267/2001 de 27 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município de Pedra Preta, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24. Sujeitam-se ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os Serviços de que tratam a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que ?Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências? e que constitui o Anexo I desta Lei, excetuando-se os vetados."

Art. 2º Ficam automaticamente adotados, no que couber, todos os dispositivos da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências", não contemplados pelos arts. 24 a 66, neste mantendo-se na Tabela II - Alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a alíquota única de 5% (cinco por cento) e as alíquotas fixas - importâncias em UFPM por ano, no que couber, procedendo-se as adequações necessárias, aplicando-se o princípio de simetria, da Lei Municipal nº 267/2001, de 27 de dezembro de 2001 que "Institui o Código Tributário do Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso", ou que com eles conflitem.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os efeitos pertinentes a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?