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Dec. Mun. Pedra Preta/MT 90/13 - Dec. - Decreto do Município de Pedra Preta/MT nº 90 de 08.11.2013

DOM-Pedra Preta: 08.11.2013

Dispõe sobre a regulamentação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Recibo Provisório de Serviço, Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica e dá outras providências.


Mariledi Araújo Coelho Philippi, Prefeita do Município de Pedra Preta - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido na Lei Municipal nº 430/2005 que alterou o artigo de nº 24 da Lei Municipal nº 267/2001.

Decreta:

CAPÍTULO I
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, para o registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme modelo do Anexo I.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços no âmbito municipal, inviolável, sendo opcional, quando da emissão, a assinatura com certificado digital.

§ 2º. A partir do dia 01 de Dezembro de 2013, os contribuintes prestadores de serviços inscritos no cadastro econômico do Município, que desenvolverem as atividades relacionadas no Anexo II deste Decreto Municipal estarão facultados se tornando obrigatórios a partir de 01de Janeiro de 2014 à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, com exceção da atividade de "motéis", prevista no item 09.01 deste anexo.

§ 3º. Os contribuintes não enquadrados no Anexo II poderão emitir documentos fiscais em meio físico, através das notas fiscais padronizadas Série 1.

Art. 2º O contribuinte obrigado à utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, não poderá emitir outros modelos de documentos,

sob pena de autuação por utilização de documentos sem autorização do fisco.

§ 1º. Os Contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, de acordo com o Anexo II, terão suas notas fiscais Série 1 ainda não utilizadas, consideradas inidôneas após a determinação de início de seu enquadramento naquela ( continua ... )

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