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Dec. Mun. Pedra Preta/MT 86/13 - Dec. - Decreto do Município de Pedra Preta/MT nº 86 de 23.10.2013

DOM-Pedra Preta: 23.10.2013

(Regulamenta o artigo 24 da Lei nº 267/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


Mariledi Araújo Coelho Philippi, Prefeita do Município de Pedra Preta - MT, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de norma regulamentadora da hipóteses de incidência do tributo previsto no art. 24 do Código Tributário do Município de Pedra Preta.

Decreta:

Art. 1º Para efeito de dedução do valor de materiais adquiridos de terceiros e utilizados em obras relativos às atividades nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços de ISSQN, constante na Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003, sem necessidade de comprovação, será considerado como base de cálculo o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do preço total do serviço cobrado.

Art. 2º Excetua-se do disposto acima a atividade de terraplanagem que, para ter considerada a dedução dos valores correspondentes aos materiais adquiridos de terceiros e utilizados em obras de construção civil, terá que comprová-los através das respectivas notas fiscais de aquisição ou de remessa do material fornecido, com a indicação do endereço da obra pelo emitente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Pedra Preta - MT.

Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de 2013.

Mariledi Araújo Coelho Philippi

Prefeita

Registrada nesta Secretaria e Publicada por afixação no lugar Público de costume na data supra.

Maria Elisabete Picolo

Sec. Geral de Coord. ( continua ... )

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