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Dec. Mun. Contenda/PR 24/16 - Dec. - Decreto do Município de Contenda - PR nº 24 de 20.01.2016

DOM-Contenda: 29.01.2016

Dispõe sobre a reposição inflacionária e as datas de pagamento do Alvará, taxas e correção da URM (Unidade de Referência Municipal) para o exercício de 2016.


O Prefeito do Município de Contenda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, Decreta:

Art. 1º O Alvará de funcionamento e a taxa de Vigilância Sanitária terá acrescentado a seu valor, a título de reposição inflacionária, o montante de 11,28 % (onze vírgula vinte e oito por cento) relativo à correção do último ano.

Art. 2º O índice é baseado na variação da inflação no exercício de 2015 apontada pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)

Art. 3º O Alvará poderá ser pago em parcela única com 10% (dez por cento) de desconto ou em 03 (três) parcelas conforme planilha abaixo:

TABELA ALVARÁ 2016

DATAPARCELA
31/03/2016Pagamento parcela única com 10% (Dez por cento) de desconto.
31/03/2016Pagamento 1º parcela (sem desconto)
29/04/2016Pagamento 2º parcela (sem desconto)
31/05/2016Pagamento 3º parcela (sem ( continua ... )

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