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Dec. Mun. Cosmópolis/SP 4.852/15 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 4.852 de 16.12.2015

DOM-Cosmópolis: 18.12.2015

Dispõe sobre fixação de tabela para cálculo do valor mínimo da mão-de-obra utilizada na construção civil por metro quadrado, para efeito da apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


Dr. Antonio Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Fica fixada para cálculo do valor mínimo da mão-de-obra utilizada na construção civil por metro quadrado, para efeito da apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN a tabela abaixo:

PadrãoLuxo/R$Primeira/R$Médio/R$Econômico/R$
Residencial704,00649,00473,00297,00
Apartamento586,00506,00473,00352,00
Comercial586,00506,00473,00( continua ... )

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