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Dec. Mun. Cosmópolis/SP 4.846/15 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 4.846 de 16.12.2015

DOM-Cosmópolis: 18.12.2015

Dispõe sobre índice de atualização monetária dos débitos fiscais para com o Município de Cosmópolis.


Dr. Antonio Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 369 da Lei Municipal nº 2.010, de 29 de dezembro de 1993, Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido, para o exercício de 2016, o índice do Governo Federal - IPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), para a atualização monetária dos débitos fiscais para com o Município de Cosmópolis.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cosmópolis, 16 de dezembro de 2015.

Dr. Antonio Fernandes Neto

Prefeito Municipal

Publicado por afixação no quadro próprio de Editais, na sede da Prefeitura, na mesma data.

Sandra A. B. Schwarz

Setor de ( continua ... )

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