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Dec. Mun. Santo André/SP 16.747/16 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 16.747 de 28.01.2016

DOM-Santo André: 30.01.2016

Fixa a base de cálculo da Taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos no Município de Santo André, para o exercício de 2016.


CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Lei nº 9.439, de 11 de dezembro de 2012, e no artigo 4º e 5º do Decreto nº 16.386, de 28 de março de 2013,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 1.118/2013 - SEMASA,

DECRETA:

Art. 1º A base de cálculo da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos para o exercício de 2016 passa a viger na seguinte conformidade:

Parâmetros de Cálculo da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos
Ano do Exercício2016
Ano de Referência dos Custos com o Serviço de Coleta2015
Custo Anual de 2015 para manutenção do Serviço de Coleta (A) R$ 80.459.861,52
Área Construída para Cálculo (B) 57.646.327,00 m²
Custo por m² (A/B) R$ 1,40 

Art. 2º Conforme disposto no ( continua ... )

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