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Dec. Est. AC 4.135/16 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 4.135 de 29.01.2016

DOE-AC: 01.02.2016

Obs.: Rep. DOE de 03.02.2016

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual; e

Considerando o Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto 008, de 26 de janeiro de 1998;

DECRETA:

Art. 1º O art. 97-A do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 97-A.

(...)

§ 4º. A MVA original para produtos originários da produção interna será de:

I - 40% (quarenta por cento), no caso do CEST 03.010.00 e 03.011.00; e

II - 70% (setenta por cento), no caso do CEST 03.005.00.". (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2016.

Rio Branco - Acre, 29 de janeiro de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e 55º do Estado do Acre.

Tião ( continua ... )

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