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Res. Norm. ANEEL 699/16 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 699 de 26.01.2016

D.O.U.: 01.02.2016

Regulamenta o inciso XIII do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que trata dos controles prévio e a posteriori sobre atos e negócios jurídicos entre as concessionárias, permissionárias e autorizadas e suas partes relacionadas, revoga a Resolução Normativa nº 334, de 21 de outubro de 2008, e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 115, 116, 117 e 245 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, nos arts. 6º e 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no inciso XIII do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 184 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, no art. 30 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, com base no inciso IV do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.005277/2010-02 e considerando:

o comprometimento da ANEEL com o contínuo processo de aperfeiçoamento de sua regulação, com base em sua experiência acumulada e nas demandas dos diversos atores do setor elétrico;

a necessidade de aprimorar a regulação dos processos administrativos de controle prévio e a posteriori de atos e negócios jurídicos entre concessionárias, permissionárias, autorizadas e suas partes relacionadas, assegurando que tais operações sejam realizadas sem inibir a concorrência e em condições estritamente comutativas; e

as contribuições recebidas no contexto das Audiências Públicas nº 41/2012 e nº 72/2014, que permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, ( continua ... )

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