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Port. SAF - RJ 1.975/16 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.975 de 29.01.2016

DOE-RJ: 01.02.2016

(Altera o Anx. I da Portaria nº 665/10 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I da Portaria nº 665/10 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010.

A SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir, no Anexo I da Portaria SAF nº 665/10, a seguinte empresa.

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010

Inscrição EstadualCNPJ EmpresaProcesso nºData de início
79.756.04016.903.745/0001-09MARAJOARA ARTEFATOS DE AÇO LTDAE-04/018/130//201401/07/2014

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2016

ERICA SOARES DA SILVA

Subsecretária-Adjunta de Fiscalização Substituta ( continua ... )

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