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Port. Sec. Rec. Est. - MG 149/16 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 149 de 28.01.2016

DOE-MG: 29.01.2016

Estabelece Manuais de Orientação para Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) e para Apuração do VAF-B.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 148 a 151 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, no Decreto nº 38.714, de 24 de março de 1997, e na Resolução nº 4.306, de 8 de abril de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes manuais:

I - no Anexo I, o Manual de Orientação para Preenchimento e Entrega da Declaração Anual Do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF);

II - no Anexo II, o Manual de Orientação para Apuração do VAF B e Preenchimento do Formulário VAF-B.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SRE nº 140, de 22 de janeiro de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 28 de Janeiro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

JOÃO ALBERTO VIZZOTTO

Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO I

MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO E ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO E FISCAL (DAMEF)

(a que se refere o inciso I, do art. 1º, da Portaria SRE nº 149/2016)

1. DAS PESSOAS OBRIGADAS A APRESENTAR A DAMEF.

Está obrigado a apresentar a Declaração o sujeito passivo inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste ( continua ... )

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